Justiça proibe venda de decodificadores que desbloqueiam sinais de TV à cabo

Desbloquear canais de TV á cabo grátis
Em feiras, lojas e sites na internet é comum ver anúncios e mesmo a livre comercialização de aparelhos decodificadores que desbloqueiam de forma ilícita os sinais de televisão à cabo, prometendo o desbloqueio de todos os canais da NET, SKY, TVA e outras operadoras mesmo para quem só assina o plana básico.

Ou seja, esses aparelhos pirateiam os sinais de TV acarretando em prejuízos às operadoras e também aos consumidores que pagam suas contas em dia, já que o valor dos pacotes de TV à cabo ficam mais caros. Estimativas apontam que hoje no Brasil existam mais de 500 mil desses aparelhos, que custam de R$ 400 a R$ 600. Segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA, esses decodificadores piratas causam um prejuízo de R$ 100 milhões por mês às operadoras de TV por assinatura.

Uma liminar proferida pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo proibiu a importação, comercialização e propaganda em todo Brasil dos aparelhos decodificadores de sinal de TV à cabo das marcas Azbox, Azamerica e Lexusbox, quem desrespeitar a liminar incorre em crime, segundo prevê a Lei Geral das Telecomunicações.

"Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres, trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga", diz o texto da liminar.

As pessoas que usam estes aparelhos em suas residências, comércios, bares, etc, também estão cometendo o crime de furto de sinal de TV à cabo, podendo ser responsabilizadas judicialmente. Consulte a íntegra da liminar: Ação nº 001295324.2011.403.6100 - íntegra da decisão


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